Notificação Recomendatória n. 01/2025/GPYFM

Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (PYFM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO:  Deficiência na manutenção da estrutura física e de equipamentos em Unidades Básicas de Saúde – UBS´s, do município Alvorada o Oeste/RO.

Palavras-chave: Notificação Recomendatória – Poder Executivo Municipal – Saúde – Dever do Estado – Unidade Básica de Saúde – Manutenção da estrutura física e de equipamentos – garantia de direito à saúde dos usuários