Notificação Recomendatória n. 01/2025/GPYFM

Prefeitura Municipal de Alvorada do Oeste Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo (PYFM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO:  Deficiência na manutenção da estrutura física e de equipamentos em Unidades Básicas de Saúde – UBS´s, do município Alvorada o Oeste/RO.

Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Poder Executivo Municipal; Saúde; Dever do Estado; Unidade Básica de Saúde; Manutenção da estrutura física e de equipamentos; garantia de direito à saúde dos usuários