Notificação Recomendatória n. 013/2024/GPAMM

Prefeitura Municipal de Jaru Gabinete da Procurador Adilson Moreira de Medeiros (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO:  Instauração de procedimento disciplinar visando apurar conduta praticada por servidor ocupante do cargo efetivo de Médico, caracterizada por constituir sociedade empresarial limitada como sócio administrador.

Palavras-chave: Notificação Recomendatória – Município de Jaru – Irregularidade Funcional – Servidor Público – Sócio Administrador – Credenciamento – Prestação de Serviços Médicos – Registros de Faltas – Espelho de Ponto – Procedimento Disciplinar.