Notificação Recomendatória n. 015/2024/GPAMM

Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso Gabinete da Procurador Adilson Moreira de Medeiros (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO:  Instauração de procedimento de apuração de responsabilidade quanto à participação de sociedade empresarial no Chamamento Público n. 001/2022/SEMSAU (Processo Administrativo n. 2-113/2022).

Palavras-chave: Notificação Recomendatória – Município de Vale do Paraíso – Irregularidade Funcional – Servidor Público – Sócio Administrador – Participação em Credenciamento – Prestação de Serviços Médicos – Conflito de Interesse – Processo Administrativo – Apuração de Responsabilidade