MPC/RO representa contra contratações emergenciais da saúde estadual   

A atuação do Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO), por meio de representação protocolada junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), visa apurar possíveis irregularidades nas contratações emergenciais realizadas pela Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), voltadas à prestação de serviços de manutenção de ar-condicionado em unidades hospitalares. 

De acordo com o MPC-RO, a Sesau tem recorrido reiteradamente à contratação direta, sob alegação de emergência, mesmo diante da existência de processo licitatório instaurado desde 2021, o qual até hoje não foi concluído. A situação, segundo o órgão ministerial, configura o que se denomina “emergência ficta”, prática vedada pela legislação vigente. 

Antes da formalização da representação, o MPC-RO já havia expedido, em abril de 2024, a Notificação Recomendatória n. 001/2024/GPAMM à Sesau, orientando a finalização da fase interna do certame e seu encaminhamento à Superintendência Estadual de Licitações (Supel). No entanto, mesmo após a orientação, a Secretaria continuou a celebrar novos contratos emergenciais. 

Com base nos elementos reunidos, o MPC-RO requer a apuração das responsabilidades dos gestores e a adoção de medidas corretivas, reforçando seu compromisso com a legalidade, a eficiência e a boa aplicação dos recursos públicos.