Notificação Recomendatória n. 004/2025/GPEPSO
| Em face da Prefeitura Municipal de Vale do Anari Gabinete do Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Orientação relativa ao Pregão Eletrônico nº 012/2025, para que, nas futuras publicações de avisos de licitação, constem, de forma clara, precisa e fiel, a descrição do objeto a ser contratado e os valores correspondentes, em observância aos princípios previstos na Lei nº 14.133/2021. |
Palavras-chave: Município de Vale do Anari; Pregão Eletrônico nº 012/2025; Merenda Escolar; Aviso de Licitação; Clareza.