Representação – SIGILOSA
| Em face da Fhemeron Processo n. 3279/2025. Gabinete da Procuradoria-Geral de Contas (GPMILN) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Supostas irregularidades em processo de contratação direta por inexigibilidade de liciação. |
Palavras-chave: Representação. FHEMERON; Tutela de urgência. Contratação direta; Inexigibilidade; Consultoria e assessoria em gestão pública; Inobservância de requisitos da Lei 14.133/21; Notória especialização; Estimativa de despesa. Justificativa de preço.