Atuação do MPC-RO resulta em concessão de tutela inibitória para suspender contratação de revitalização e construção de vias urbanas em Machadinho do Oeste
O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) atuou de forma preventiva e obteve liminar favorável junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) para suspender futura contratação de R$ 52,4 milhões pretendida pela Prefeitura de Machadinho do Oeste, para prestação de serviços de revitalização e construção de novas vias urbanas. Entre as supostas irregularidades apontadas estão a utilização indevida da modalidade Registro de Preços, a ausência de parcelamento do objeto, exigências indevidas de qualificação-técnico profissional, o curto prazo para o início das obras, e previsão ilegal de reajuste de preços, dentre outras irregularidades.
A Representação, da lavra do Procurador de Contas Willian Afonso Pessoa, foi autuada sob nº 03188/2025 e, no último dia 22, foi expedida tutela inibitória por parte da relatoria, suspendendo o certame licitatório até nova deliberação do Tribunal de Contas.
A suspensão é uma medida preventiva, que garante a análise detalhada do caso e preserva o interesse público.
A atuação do MPC-RO reafirma seu compromisso com a defesa da legalidade, regularidade administrativa e na defesa do patrimônio público..
Confira aqui, a íntegra da Representação.
