MPC-RO reitera recomendação e SUPEL finaliza licitação para serviços de limpeza da AGERO

O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) reiterou, nas últimas semanas, por meio da Notificação Recomendatória nº 005/2025/GPEPSO, a orientação já expedida em 2024 (Notificação Recomendatória nº 012/2024/GPEPSO), alertando a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (AGERO) e a Superintendência Estadual de Licitações (SUPEL) sobre a necessidade de evitar a perpetuação da contratação direta para serviços de limpeza da sede da Agência.

A manifestação do órgão reforça que as contratações sem licitação devem ocorrer apenas em caráter excepcional e temporário, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021, de modo a impedir a continuidade de contratos emergenciais.

Em resposta, a SUPEL informou que o Pregão Eletrônico nº 330/2023/SUPEL/RO já foi concluído e encaminhado à AGERO. Dessa forma, segundo informações, o processo de contratação regular para os serviços de limpeza da Agência foi finalizado, em conformidade com a legislação vigente.

Com a medida, o MPC-RO reforça seu compromisso institucional com a boa gestão dos recursos públicos, a economicidade e a transparência nos procedimentos administrativos, prevenindo gastos desnecessários e assegurando o cumprimento da lei.

Confira aqui o inteiro teor da Notificação Recomendatória.