MPC-RO obtém liminar para suspender contratação de R$ 1,2 milhão pela Prefeitura de Ariquemes

O Ministério Público de Contas do Estado de Rondônia (MPC-RO) obteve medida liminar perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), para suspender procedimento licitatório da Prefeitura de Ariquemes, que previa a contratação de serviços de consultoria voltados à recuperação de créditos referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor estimado em R$ 1,2 milhão (um milhão e duzentos mil reais).

A Representação, interposta pelo Procurador de Contas Willian Afonso Pessoa, foi autuada sob o nº 03417/2025, na qual foram apontados indícios de irregularidade por insuficiência de justificativas e inexistência de singularidade do objeto que motivasse a contratação direta dos serviços.

Em análise preliminar, o relator do processo no TCE-RO concedeu, no último dia 14, tutela inibitória, determinando a suspensão do certame licitatório até nova deliberação do Tribunal, de modo a assegurar a correta apreciação dos fatos e resguardar o interesse público.

A atuação preventiva do MPC-RO reforça o compromisso da Instituição com a defesa da legalidade, da regularidade administrativa e do patrimônio público.

Confira aqui a íntegra da Representação.