Notificação Recomendatória Circular n. 001/2025-GPEPSO

Em face dos Municípios e Estado de Rondônia Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Orientações sobre a elaboração e a devida fundamentação dos atos concessórios de aposentadoria, dirigidas aos Prefeitos(as) dos Municípios do Estado de Rondônia e aos Dirigentes Máximos dos Regimes Próprios de Previdência Social dos Municípios.

Palavras-chave: Notificação Recomendatória Circular; Sistema de Previdência Social; Novas regras; Regras de transição; Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS; Fundamentação do ato concessório de aposentadoria.