Notificação Recomendatória n. 006/2025-GPEPSO

Em face da Prefeitura Municipal de Theobroma Gabinete da Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (GPEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Emissão de declarações de tempo de serviço com indicação precisa das datas de início e término das atividades de magistério, incluindo registros de afastamentos e interrupções que afetem a contagem. Recomenda-se padronizar as declarações funcionais para garantir transparência e segurança jurídica.

Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Município; Theobroma; Aposentadoria especial; Magistério; Declarações funcionais; Tempo de serviço; Datas exatas; Segurança jurídica.