Notificação Recomendatória n. 001/2026-GPWAP

Em face da Câmara Municipal de Cerejeiras Gabinete da Procurador Willian Afonso Pessoa (PWAP) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Publicações no site e redes sociais da Câmara Municipal de Cerejeiras que contenham slogans, imagens ou menções que promovam pessoalmente vereadores, determinando que a publicidade institucional seja estritamente informativa, educativa ou de orientação social, conforme o §1º do art. 37 da Constituição Federal.

Palavras-chave:  publicidade institucional, promoção pessoal, Câmara Municipal de Cerejeiras, Ministério Público de Contas, art. 37 CF/88, impessoalidade, marketing político, orientação pedagógica, retirada de banners e slogans de caráter pessoal.