Representação
| Em face do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO Gabinete da Procuradora Procuradora Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (PEPSO) (Baixe o Arquivo) Processo n. 00004/2026. |
| OBJETO: Apuração de irregularidades na contratação direta por inexigibilidade de licitação deflagrada pelo Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER/RO, destinado ao fornecimento de tubos de aço corrugado com revestimento epóxi. |
Palavras-chave: Representação; DER/RO; Contratação Direta; Inexigibilidade; Tubos de Aço; Ausência de Estudo de Viabilidade Técnico-Econômica; Fundamentação Inadequada; Vantajosidade Presumida.