Representação
| Em face do Município de Ji-Paraná Gabinete do Procurador Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo) Processo n. 00135/2026. |
| OBJETO: Contratação de serviços de recomposição de pavimentação asfáltica com CBUQ em trechos afetados por obras de saneamento. |
Palavras-chave: Pregão eletrônico, recuperação de pavimentação asfáltica, sobreposição de objeto, sobrepreço, bitributação, BDI integral, Lei 14.133/2021, restrição à competitividade, vedação à subcontratação, Ministério Público de Contas, Tribunal de Contas de Rondônia, suspensão cautelar.