Notificação Recomendatória n. 003/2026-GPWAP
| Em face da Prefeitura Municipal de Alta Floresta do Oeste Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (PWAP) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Contratação de empresa especializada em esgotamento de fossas negras — sem indicação do valor global estimado do certame, em desconformidade com os princípios da publicidade e da transparência previstos na legislação – Pregão Eletrônico n.º 05/2026. |
Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Ministério Público de Contas; Prefeitura de Alta Floresta D’Oeste; Pregão Eletrônico 05/2026; Esgotamento de fossas negras; Ausência de valor estimado no aviso; Transparência, Publicidade e Competitividade; Lei 14.133/2021; Lei 12.527/2011; Controle Social.