Notificação Recomendatória n. 004/2026/GPETV
| Em face do Instituto de Previdência e Assistências dos Servidores do Município de Porto Velho Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (PETV) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Adoção de medidas voltadas à reestruturação do modelo de credenciamento e remuneração dos serviços de saúde, com realização de novo credenciamento nos termos da Lei nº 14.133/2021, elaboração de estudo técnico-financeiro para definição de tabela de remuneração, adoção do Preço de Fábrica da CMED para medicamentos e da CBHPM para serviços médicos, bem como o fortalecimento da transparência, dos mecanismos de controle e da economicidade, a fim de mitigar riscos ao erário e assegurar a sustentabilidade do sistema de assistência à saúde. |
Palavras-chave: Gestão do IPAM-Saúde; Credenciamento de serviços de saúde; Precificação de medicamentos; Preço de Fábrica; CBHPM; Transparência pública; Economicidade; Sustentabilidade financeira; Auditoria; Controle de gastos públicos.