Notificação Recomendatória SingularUncategorized
Notificação Recomendatória n. 009/2026/GPETV
| Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho/RO (IPAM) Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (GPETV) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Recomendar o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho/RO (IPAM) a cumprir as exigências de transparência, governança e publicidade ativa do RPPS, com a divulgação atualizada dos documentos obrigatórios e da PAI/2026, bem como a observância das diretrizes da Resolução CMN n. 5.272/2025 e da Portaria MPS n. 1.467/2022, incluindo a vedação a aplicações incompatíveis com o nível de certificação institucional. |
Palavras-chave: Transparência; Publicidade ativa; Governança; Controles internos; Pró‑Gestão RPPS – Planejamento; Fiscalização; Responsabilização de gestores; Investimentos do RPPS; Resolução CMN 5.272/2025; Portaria MPS n. 1.467/2022.
