Representação
| Secretaria de Estado da Saúde – SESAU Processo n. 03170/2026. Gabinete do Procurador Willian Afonso Pessoa (GPWAP) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Possíveis irregularidades na gestão patrimonial e na prestação dos serviços de saúde. |
Palavras-chave: Representação; Pedido de Tutela de Urgência; Ministério Público de Contas; MPC/RO; Secretaria de Estado da Saúde; SESAU; Hospital de Base Dr. Ary Pinheiro; Cirurgias Urológicas; Laser Thulium 100W; Gestão Patrimonial; Omissão Administrativa; Falha de Planejamento; Manutenção de Equipamentos; Continuidade dos Serviços de Saúde; Retrocesso Assistencial; Eficiência Administrativa; Economicidade; Patrimônio Público; Fila do SUS; Direito à Saúde; Equipamento Médico-Hospitalar; Responsabilização de Gestor; Lei nº 14.133/2021; Lei nº 8.080/1990; RDC ANVISA nº 63/2011.