Notificação Recomendatória n. 06/2026/GPMMPS
| Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno Gabinete do Procurador Maicke Miller Paiva da Silva (GPMMPS) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Supostas irregularidades identificadas no Pregão Eletrônico/SRP n. 81/2026 – Futura contratação de horas – máquina. |
Palavras-Chave: Pregão Eletrônico; Sistema de Registro de Preços; Horas-máquina; Planejamento da contratação; Dimensionamento de quantitativos; Memória de cálculo; Especificações técnicas; Restrição à competitividade; Fabricação nacional; Pesquisa de preços; Levantamento de mercado; Lei n. 14.133/2021; e Notificação Recomendatória.
