Notificação Recomendatória n. 006/2026/GPAMM
| Consórcio Interfederativo de Desenvolvimento de Rondônia (CINDERONDÔNIA) Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (GPAMM) (Baixe o Arquivo) |
| OBJETO: Adoção de medidas preventivas para garantir o cumprimento das normas relativas ao orçamento estimado sigiloso nas licitações, em observância às orientações do TCE-RO e aos princípios da competitividade, isonomia, transparência e lisura. |
Palavras-chave: Notificação Recomendatória; Ministério Público de Contas de Rondônia; CINDERONDÔNIA; Orçamento Estimado Sigiloso; Licitações; Lei n. 14.133/2021; Governança das Contratações; Transparência; Competitividade; Controle Preventivo.