Provimento n. 001/2014-GPGMPC

Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)
OBJETO:  Regulamenta a emissão de Pareceres Verbais em Sessões Plenárias nos processos de Fiscalização de Atos e contratos em que houver a perda superveniente do objeto.

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