Notificação conjunta do MPC e MP esclarece que sócios de empresa de anestesiologia podem participar de concurso público em RO

O Ministério Público de Contas de Rondônia (MPC-RO) e o Ministério Público estadual (MP-RO), de modo conjunto, emitiram notificação recomendatória ao Centro Médico Anestesiológico de Rondônia (CMA-RO), que atualmente presta esses serviços ao Estado, visando que a empresa se abstenha de adotar conduta que possa vir a influenciar ou mesmo evitar que seus sócios participem de qualquer concurso público, notadamente o que foi deflagrado recentemente pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesau).

A notificação emitida pelos Ministérios Públicos, cadastrada sob o número 001/2017 (acesse aqui), se fundamenta, entre outros pontos, no receio de sócios da mencionada empresa de que a participação em concurso público poderia caracterizar prática de ato de improbidade administrativa.

Os órgãos ministeriais ressaltam a inexistência de impedimento para a participação dos sócios do CMA em concursos públicos, ainda mais levando-se em consideração que estes atualmente representam mais da metade dos médicos especialistas nessa área residentes em Rondônia.

COMPETITIVIDADE

Por fim, o MPC e o MP ainda alertam à empresa que vedar a participação de sócios em concurso público ou estimulá-los à prática de condutas anticompetitivas pode eventualmente caracterizar abuso do poder econômico, domínio de mercado relevante de serviços, ofensa à livre concorrência, representando infração à ordem econômica e ainda ao próprio ordenamento jurídico.