Aplicação pelos municípios da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas mobiliza TCE, MPC e Sebrae

A criação de condições necessárias ao desenvolvimento regional, através da aplicabilidade da Lei Complementar Federal nº 123/2006, que trata do acesso dos municípios ao mercado das micro e pequenas empresas, foi discutida durante audiência envolvendo representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO), do Ministério Público de Contas (MPC-RO) e do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Rondônia (Sebrae-RO).

Participaram o conselheiro presidente do TCE-RO, Edilson de Sousa, o procurador-geral do MPC-RO, Adilson Moreira, e a assessora de conselheiro Cleice Pontes, e pelo Sebrae-RO seu diretor executivo Samuel Almeida e a gerente de Políticas Públicas, Silane Guedes.

Durante o encontro foi abordada a possibilidade do estímulo ao empreendedorismo e ao desenvolvimento local e territorial, especificando ações de cada instituição, com foco no direito constitucional do tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, citando-se a relevância de seu papel na economia, uma vez que são as maiores geradoras de empregos no país.

Já o TCE e o MPC esclareceram que, em relação à aplicabilidade da LC 123/2006 nos municípios, não há insensibilidade e nem posicionamento coercitivo ou impositivo.

O que deve ocorrer, segundo os órgãos de controle, é a orientação ao gestor público trazendo informações e esclarecimentos que possam contribuir com sua administração, permitindo-lhe efetuar, dentro da legalidade, compras mais vantajosas, ao mesmo tempo em que promove o desenvolvimento da economia local.

Sobre essa questão, mencionou-se a importante contribuição das administrações municipais para o desenvolvimento social, uma vez que estas assumem não apenas a condição de prestadoras de serviços, mas de clientes, representando, nesse caso específico, um volume considerável de recursos.

GRUPO DE DEBATE

Ainda durante a audiência foi proposta a criação de um projeto para fomentar um grande debate, abarcando todos os segmentos envolvidos na questão, a fim de se buscar soluções e iniciativas de estímulo ao desenvolvimento local com respaldo técnico e obedecendo princípios de racionalidade, honestidade e legalidade.