Representação

Em face da Prefeitura e Câmara de Guajará-Mirim e Nova Mamoré
Processo n. 004/2021.
Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Ilegalidade. Pedido de Tutela Inibitória. Majoração de subsídios de agentes políticos. Proibição de concessão de reajuste. Lei Complementar n. 173 de 2020.

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