Representação

Em face da Procuradoria Geral de Cacoal. Processo n. 832/2021. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão APL-TC 00372/2017.

Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – extrajudicial – dívida – ajuizamento da execução – Cacoal –restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO