Representação

Em face da Procuradoria-Geral do Município de Nova Mamoré. Processo n. 842/2021. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Omissão na adoção de medidas de cobrança de débito necessárias ao ressarcimento determinado pela Corte de Contas por meio do Acórdão AC1-TC 00716/2017.

Palavras-chave: omissão – cobrança – débitos – ressarcimento – receitas – Procuradoria Geral – dano – erário – Nova Mamoré – Ex-Procurador-Geral – Acórdão AC1-TC 00716/2017 – execução judicial – a persecução do ressarcimento – negligência – coisa pública – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO