Representação

Em face da Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho. Processo n. 3194/2020. Gabinete da Procuradoria-Geral (Baixe o arquivo)

OBJETO: Omissão no dever de cobrar o débito imputado pela Corte de Contas mediante Acórdão AC2-TC 160/2016.

Palavras-chave: omissão – cobrança – débito – prejuízo – erário – ressarcimento – ação judicial – dívida – Porto Velho – ajuizamento da execução – extrajudicial – restituição – comprovação – recolhimento – Instrução Normativa n. 69/2020/TCE-RO – multa – título executivo