Representação

Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho. Gabinete da Procuradoria-Geral. (Baixe o arquivo).

OBJETO: Possíveis irregularidades no pagamento da gratificação de produtividade especial aos servidores do Município de Porto Velho.

Palavras-chave: tutela – urgência – inaudita altera pars – irregularidade – dano – erário – pagamento – produtividade – especial – servidores – Porto Velho – pedido – reexame – revogação – inibitória – inconstitucionalidade – sobrestamento – autos – efeito – ex-tunc