Representação

Em face da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. Processo n. 002/2019. Gabinete da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo e Gabinete do Procurador Ernesto Tavares Victoria. (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Ilegalidade. Inconstitucionalidade. Violação à cláusula da reserva legal, do teto remuneratório e da impossibilidade de criação de despesa em final de mandato. Verba aos parlamentares como espécie de 14º e 15º salário. ALE.