Representação

Em face do Poder Executivo do Município de Porto Velho.
Processo n. 3989/2018.
Gabinete do Procurador Adilson Moreira de Medeiros (Baixe o Arquivo)
Objeto: Possíveis irregularidades na nomeação do Senhor César Licório para exercer o cargo de Secretário Municipal de Saúde de Porto Velho, por meio do Decreto nº 3.103/I, de 11 de junho de 2018, exarado pelo Prefeito Municipal Hildon de Lima Tavares.

Palavras-chave: irregularidades – nomeação – cargo – artigo 256 – Constituição Estadual – Administração Pública – administrativo – dívidas – fazenda pública – conduta abusiva – inadimplemento – reparcelamento – certidão negativa

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