Representação

Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho. Processo n. 91/2016. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Existência de inúmeras contratações diretas efetuadas pela Prefeitura Municipal de Porto Velho, envolvendo valores vultosos, contrariando o estabelecido no ordenamento jurídico pátrio.

Palavras-chave: antecipação – tutela – inibitória – inaudita altera pars – transparência – publicidade – interesse público – contratações diretas – valores – vultuosos – procedimento licitatório – dispensa – inexigibilidade de licitação – Poder Constituinte – Administração Pública – emergência – falhas – planejamento