Representação

Em face do Poder Executivo do município de Porto Velho. Processo n. 940/2014. Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Ilicitudes atreladas a uma série de intervenções nos serviços e na infraestrutura de mobilidade urbana no Município de Porto Velho.

Palavras-chave: ilicitude – infraestrutura – calamidade pública – trafego – ilegalidade – preliminar – ilegitimidade – passiva – contracautela – programa – mobilidade – urbana – PROMURB – SEMTRAN – ônibus – ação civil pública – sinalização viária – tutela inibitória