Representação

Em face da Secretaria de Estado da Educação e do Poder Executivo de Vale do Anari. Processo n. 2193/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Graves indícios de ilegalidade que pesem os motivos expostos pela Secretaria de Estado da Educação, no sentido de justificar a contratação direta devido à necessidade de oferecer condições ao acesso dos alunos residentes na área rural do município à escola da área urbana.

Palavras-chave: ilegalidade – Vale do Anari – SEDUC – área urbana – transporte – contratação direta – licitação – dispensa de licitação – alunos – transporte escolar