Representação

Em face da Secretaria de Estado da Educação e do Poder Executivo de Vale do Anari.
Processo n. 2193/2012.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Graves indícios de ilegalidade que pesem os motivos expostos pela Secretaria de Estado da Educação, no sentido de justificar a contratação direta devido à necessidade de oferecer condições ao acesso dos alunos residentes na área rural do município à escola da área urbana.

Palavras-chave: ilegalidade – Vale do Anari – SEDUC – área urbana – transporte – contratação direta – licitação – dispensa de licitação – alunos – transporte escolar

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