Representação

Em face da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Processo n. 2182/2012. Gabinetes da Procuradoria-Geral (PEPSO), da Procuradora Yvonete Fontinelle de Melo, do Procurador Adilson Moreira de Medeiro e Procurador Sérgio Ubiratã Marchiori de Moura. (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Irregularidade na abertura de Chamamento Público e na celebração de termo de parceria entre o Estado de Rondônia, com interveniência da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESDEC, e instituição privada qualificada, pelo Ministério da Justiça, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, tendo por objeto a execução de Projeto de Melhoria da Plataforma de Atendimento 190 – Emergência, captura de imagens e monitoramento das câmeras de vigilância.

Palavras-chave: irregularidade – chamamento público – termo de parceria – SESDEC – OSCIP – instituição privada – Poder Público Estadual – câmera – vigilância – serviços – terceiro setor – reforma administrativa – entes – licitação