Representação

Em face da Secretaria de Estado da Saúde. Processo n. 3719/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Incongruências em Pregão Eletrônico que tem por objeto o Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle de pragas e vetores para atender às necessidades das unidades hospitalares da SESAU.

Palavras-chave: incongruências – pregão eletrônico – registro de preços – empresa especializada – controle – SESAU – cotação – falha – desproporcionalidade – ilegalidade