Representação

Em face da Secretaria de Estado de Educação e do Poder Executivo de Buritis. Processo n. 3374/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Graves indícios de ilegalidade na contratação direta de empresa de transporte escolar.

Palavras-chave: contratação direta – ilegalidade – Buritis – SEDUC – transporte escolar – princípios – isonomia – competitividade – licitação – administração – SUPEL – contratação sem licitação – emergência – calamidade pública – falhas – planejamento