Representação

Em face da Secretaria de Estado da Saúde. Processo n. 4422/2012. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Indícios de ilegalidade. Insubsistência de motivos suficientes. Dispensa de Licitação. Aquisição de materiais de uso hospitalar.

Palavras-chave: licitação – ilegalidade – emergência – procedimento licitatório – dispensa – SESAU – contratação emergencial – medicamentos – atas de serviço – materiais – uso hospitalar – hospitais