Representação

Em face do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes. Processo n. 2299/2011. Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Indícios de ilegalidade no presente caso, pois não subsistem motivos suficientes para a inexigibilidade do procedimento licitatório, como a alegada exclusividade e especificidade dos serviços a serem prestados.

Palavras-chave: irregularidades – DER – contratação – licitação – dispensa – exclusividade e especificidade – inexigibilidade – procedimento licitatório – aquisição – peças e serviços – lei de licitações e contratos