Representação

Em face do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes.
Processo n. 2062/2011.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Irregularidades que ensejam a suspensão imediata de qualquer aquisição que possa ser realizada pelo DER utilizando a Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico n. 024/2010 (SRP), quais sejam: a quantidade estimada pelo DER para aquisição de alguns itens é superior à prevista na Ata de Registro de preços e não foi previamente demonstrada a viabilidade econômica, financeira e operacional da adesão.

Palavras-chave: tutela antecipada inibitória – irregularidade – licitação – tomada de preços – ata – registro de preços – DER – aquisição – órgão gerenciador – viabilidade econômica

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