Representação

Em face da Câmara Municipal de Cerejeiras.
Processo n. 3505/2009.
Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)
OBJETO: Embargo de Declaração – Obscuridade no Parecer Prévio nº 09/2010/Pleno – Fixação de parcela estipendiária – Presidente e Membro de Mesa Diretora.

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