Notificação Recomendatória nº 11/2011-GPGMPC

Prefeitura Municipal de Porto Velho Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Inconstitucionalidade. Enquadramento no cargo de Técnico de Nível Superior de servidores que possuíam Curso Superior de Ciências Contábeis e exerciam atividade de contador.

Palavras-chave: inconstitucionalidade – enquadramento – cargo técnico – nível superior – publicação – lei complementar – contador – ciências contábeis – controladoria – geral – município – norma editada – extinção