Notificação Recomendatória nº 02/2012-GPGMPC

Secretaria de Estado da Saúde Gabinete da Procuradoria-Geral (PEPSO) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Realizar sempre procedimento licitatório antes de qualquer contratação, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.

Palavras-chave: pregão eletrônico – pregão presencial – certame – edital – licitação – administração – competitividade – transparência – princípios – caráter competitivo – valor referência – publicação – locação – imóvel – policlínica