Notificação Recomendatória nº 11/2014/MPC/GPGMPC

Prefeitura Municipal de Porto Velho Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Recomendações quanto a contratação direta por meio da dispensa de licitação com arrimo no Decreto n. 13.652, de 10 de outubro de 2014 ou casos análogos.

Palavras-chave: licitação– dispensa – contratação direta – igualdade – concorrentes – Porto Velho – estado de calamidade pública – inundações – enchentes – situação de emergência – administração pública – gestor publicidade – economicidade – transparência