Notificação Recomendatória nº 05/2014-GPGMPC

Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Ao elaborar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, exija das entidades beneficiárias a comprovação, mediante declaração formal, sob as penas da lei, de que não mantêm vínculo, direto ou indireto, com políticos, abstendo-se de firmar qualquer ajuste em desacordo com o entendimento firmado na Decisão n. 74/2011-Pleno.

Palavras-chave: convênios – acordos – ajustes – instrumentos congêneres – entidade beneficiaria – declaração formal – vinculo – direto – indireto – administração estadual