Notificação Recomendatória nº 01/2017-GPGMPC

Prefeitura Municipal de Porto Velho Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Abstenção de pagamento da gratificação de representação instituída pela Lei Municipal n. 2.380/2016, bem como qualquer outra parcela de igual natureza destinada aos agentes políticos e servidores do Poder Executivo local.

Palavras-chave:  gratificação– representação – agentes políticos – servidores – poder executivo –  procurador geral adjunto – controlador geral adjunto – secretários municipais adjuntos – cargo efetivo – cedidos – militar – empregado permanente – caráter indenizatório – remuneração