Notificação Recomendatória nº 01/2018-GPGMPC

Prefeitura Municipal de Guajará-Mirim Gabinete da Procuradoria-Geral (PYFM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Ilegalidade de contratações em que servidores públicos figurem como sócios de empresas licitantes ou contratadas, em função da vedação contida na Lei de Licitações (art. 9º, III).

Palavras-chave: vicio – edital – certame – ilegalidade – administração pública – licitação – sócios – empresa licitante – contratadas – adjudicação – objeto contratado – saúde – auditor – SUS – clinicas particulares