Notificação Recomendatória nº 02/2018-GPGMPC

Câmara Municipal de Porto Velho Gabinete da Procuradoria-Geral (PYFM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Vícios de ilegalidade em instrumento convocatório.

Palavras-chave: vicio – edital – certame – convocatório – ilegalidade – instrumento convocatório – administração pública – licitação – tomada de preços – serviços de engenharia – edifício sede – câmara municipal de porto velho – vistoria prévia – erro formal – publicação – nulidade do processo