Notificação Recomendatória nº 05/2018-GPGMPC

26/07/2018

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Prefeitura Municipal de Governador Jorge Teixeira
Gabinete da Procuradoria-Geral (PYFM) (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Adoção das providências dispostas na Lei Nacional n. 11.738/08, para implementação do piso salarial aos profissionais do magistério referente ao ano de 2018, em consonância com o valor fixado pelo MEC, através da Portaria n. 1595/17.

Palavras-chave: piso salarial – Lei Nacional n. 11.738/08 – profissionais do magistério – MEC – valor fixado – Portaria n. 1595/17 – Governador Jorge Teixeira

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