Notificação Recomendatória nº 04/2021-GPGMPC

Executivo Municipal de Porto Velho e Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Vellho – IPAM Gabinete da Procuradoria-Geral (PAMM) (Baixe o Arquivo)

Objeto: Possíveis irregularidades na concessão de gratificação por encargo a servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Porto Velho – IPAM.

Palavras-chave: concessão – gratificação – encargo – irregularidade – pagamento – IPAM – 10% – remuneração – 180 dias – comissão – grupo de trabalho – Decreto 11.824/2010 – responsabilização – regimento interno – Porto Velho