Notificação Recomendatória Coletiva n. 001/2021/GPEPSO/GPGMPC-RO

Prefeitura e Secretaria Municipal de Saúde de Governador Jorge Teixeira Adilson Moreira de Medeiros, Érika Patrícia Saldanha de Oliveira (Baixe o Arquivo)

OBJETO: Abstenção em Pregão Eletrônico n. 024/2021 até que o Tribunal de Contas do Estado decida o mérito do processo n. 1080/2021, de objeto idêntico ao licitado pelo Município por meio do processo administrativo n. 632/1/2021, notadamente por terem sido desnudadas, em ambos os casos, irregularidades que afrontam, gravemente, os princípios da economicidade e da vantajosidade (fumus boni iuris).

Palavras-chave: administração pública ­– licitação – pregão eletrônico – proposta – vantajosa – certame – ilegalidade – empresa especializada – materiais farmacológicos – hospitalares – odontológicos – laboratoriais – químicos – tutela de urgência – Governador Jorge Teixeira